Gestão Municipal de Arcoverde promove reunião com empreendedores sobre recomendações do Ministério Público Estadual

Na última terça-feira, 31 de janeiro, aconteceu no auditório da Secretaria de Educação de Arcoverde reunião com empreendedores de bares, restaurantes, botequins e estabelecimentos comerciais, contando também com representantes da gestão pública municipal. O intuito do encontro foi ressaltar medidas e orientações do Ministério Público Estadual sobre a realização de eventos com música ao vivo, assim como o uso ou a ocupação de calçadas pelos referidos estabelecimentos representados.

Da reunião, ficaram estabelecidas as orientações conforme o Artigo 34 do Código de Posturas, onde consta que a ocupação das vias e logradouros só poderá ser permitida pelos citados estabelecimentos, apenas por mesas e cadeiras removíveis e desde que ocupe 1/3 (um terço) da largura do passeio em qualquer caso e distar, no mínimo, 0,90m (90 centímetros) do meio-fio, dando ensejo à acessibilidade dos pedestres e transeuntes.

Em relação à realização de eventos com música ao vivo, ficou estabelecido que os referidos estabelecimentos deverão sempre estarem precedidos de autorização (ALVARÁ), o qual é emitido pela Administração Municipal, após a apresentação dos projetos relacionados à realização de eventos.

Todas as normas decididas e abordadas durante a reunião estão disponíveis no Ofício-Circular nº 01/2023, que foi emitido pela Prefeitura de Arcoverde, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.