Atenção Micro Empreendedor Individual (MEI) faça sua declaração de isento

O Microempreendedor Individual precisa realizar obrigatoriamente a declaração de isento, para que a Receita Federal possa verificar se o faturamento ultrapassou o teto do enquadramento como MEI, que é de R$ 81 mil por ano. Caso isso ocorra, o empreendedor deve mudar de enquadramento e passar a recolher o Simples Nacional.

A Prefeitura de Arcoverde, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos (Sedete), está realizando a declaração de isento do MEI, na Sala do Empreendedor. A declaração é necessária para atualizar a inscrição do profissional.

O prazo para realizar a declaração é de até 30 de abril de 2021. O MEI deve comparecer a Sedete, localizada na rua Barbosa Lima s/n, de posse do número do seu CNPJ.

Além da declaração de isento, a Sala do Empreendedor está realizando a formalização e regularização do MEI, com pagamentos facilitados. De acordo com Janice Soares, Diretoria de empreendedorismo e projetos, mais de 333 MEIs foram atendidos apenas no mês de fevereiro, perfazendo um total de 1665 empreendedores atendidos em 2021.

Outros serviços oferecidos pela Sala do Empreendedor: emissão CCMEI (Certificado de Condição do MEI); emissão CNPJ; alteração dos dados; emissão e impressão de boletos INSS (DAS); declaração anual de isento; baixa; parcelamento; solicitação de restituição no caso de pagamento duplicado; orientação ao microcrédito.

Além disso, a Sala do Empreendedor ainda dispõe do atendimento de um profissional Contador, 2 vezes ao mês, para prestar consultoria, com agendamento prévio realizado na própria sala.

Outros contatos da Sala do Empreendedor:
 Fone: (87) 3821.9019 
 E-mail: desenvolvimento@arcoverde.pe.gov.br

Ascom
Prefeitura de Arcoverde