Contribuintes de Arcoverde ganham descontos de até 100% para se regularizarem através do REFIS

Por meio da Lei Complementar 14/2022-REFIS, que se encontra vigente entre 1° de novembro e 30 de dezembro de 2022, está autorizada a regularização de débitos do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Arcoverde, junto à DIRT – Diretoria de Rendas e Tributos.

O programa objetiva promover a regularização de todos os débitos de pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Pública Municipal, concedendo os seguintes benefícios e descontos fiscais:

- Condição 1: À vista com 100% de desconto em juros, multas ou correções. O valor total pode ser parcelado em até três vezes, com a entrada de 40% do saldo devedor e mais duas parcelas de 30% do saldo devedor. O pagamento da parcela de entrada deve ocorrer até o dia seguinte ao acordo.

- Condição 2: 50% de desconto em juros, multas ou correções, com entrada mínima 20%, paga até o dia seguinte do acordo, e saldo em até 11 vezes, com parcela mínima de R$ 100,00.

“É a última oportunidade de regularizar débitos fiscais ainda em 2022 com o município, e desta forma, contribuir com mais desenvolvimentos que estão sendo executados em Arcoverde, através da gestão municipal”, afirma Fernando Antônio Tenório Oliveira, diretor da DIRT.

Para outras informações e esclarecimentos de dúvidas, a equipe da DIRT está disponível na Praça Winston Siqueira, nº 14, no centro da cidade. O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00 às 14h00, presencialmente, ou através do e-mail: dirt@arcoverde.pe.gov.br e do telefone: (87) 3821-9051.