COMDDICA lança Edital para eleição de membros do Conselho Tutelar de Arcoverde

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arcoverde/PE – COMDDICA, lança o Edital n° 001/2023, referente a eleição de membros do Conselho Tutelar do município.

Através da chamada, ficam abertas cinco vagas para a função pública de membro para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

De acordo com o Edital, o membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

O exercício efetivo da função constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Para cada um dos cinco aprovados, a remuneração é de R$ 2.050,00 e a carga horária é de oito horas diárias, das 8h às 12h e das 14h às 18h, assegurando um sistema de plantões noturnos, finais de semana e feriados, em regime de rodízio, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população (art. 28, da Lei Municipal n° 2.311/2013).

O Edital e todos os detalhes sobre as inscrições, que ficam disponíveis do dia 10 de abril a 10 de maio de 2023, estão no link: https://arcoverde.pe.gov.br/pag/comddica .